CONFORMIDADE COM O FORMULÁRIO I-9

Se você ou sua empresa recebeu um “Aviso de Inspeção” (NOI) ou um “Aviso de Intenção de Multa” (NOIF) , os advogados da Solow, Hartnett e Galvan podem ajudá-lo. Também estamos disponíveis para prestar serviços de Consultoria em conformidade com o I-9 para que no caso de você receber uma NOI você esteja preparado.

A partir de novembro de 1986, todos os novos contratados são obrigados a preencher a Seção 1 do formulário I-9, atestando a identidade do indivíduo e a qualificação para o emprego em seu primeiro dia de trabalho. Antes do 3º dia de contratação, os empregadores são responsáveis ​​de preencher a Seção 2 do I-9 examinando os documentos originais de identidade e autorização de trabalho, registrando a data de início do emprego, anotando o(s) número(s) do documento no formulário e certificando sob pena de perjúrio que os documentos examinados parecem ser genuínos e se referem ao empregado.

Sanções extremas, incluindo penalidades criminais, multas civis, exclusão de contratos governamentais ou ordens judiciais exigindo o pagamento de salários atrasados, ​​ou a contratação de um determinado indivíduo podem ser resultados do não cumprimento dos requisitos do I-9.

Penas civis e até criminais severas podem ser impostas se o Departamento de Imigração e Alfândega (ICE) Investigações de Segurança Interna (HIS) acreditar que sua empresa violou os requisitos do I-9. Por exemplo, contratar conscientemente ou empregar continuamente um indivíduo não autorizado, as seguintes  sanções civis são possíveis :

• Primeira ofensa – $ 375 a $ 3.200 por trabalhador
• Segunda ofensa – $ 3.200 a $ 6.500 por trabalhador
• Terceira ofensa – $ 4.300 a $ 16.000 por trabalhador

As auditorias dos formulários I-9 de um empregador são agora bastante comuns pelas autoridades governamentais. Após o recebimento de um “Aviso de Inspeção” (NOI) , os representantes da empresa devem procurar imediatamente o advogado de imigração. Todos os empregadores devem ser avisados ​​com três dias de antecedência antes que uma auditoria possa ocorrer, e um tempo adicional geralmente pode ser negociado. O governo não apenas tem o direito de inspecionar os formulários I-9, mas também pode solicitar uma lista de funcionários atuais e demitidos. No entanto, durante uma auditoria, o governo é impedido de revisar formulários de pessoal, falar com funcionários e até mesmo entrar em áreas não públicas da empresa.

Como medida preventiva, os advogados de Solow, Hartnett e Galvan estão disponíveis para realizar uma revisão completa da conformidade com o I-9 de sua empresa. A revisão dos formulários I-9 oferece ao empregador a oportunidade de treinar representantes da empresa responsáveis ​​pelo preenchimento e rastreamento do I-9, ajudar a desenvolver procedimentos de conformidade e corrigir violações técnicas existentes.

Se você recebeu um “Aviso de Intenção de Multa” (NOIF), nossos advogados podem ajudar tanto na negociação de uma multa menor quanto na solicitação de uma audiência perante um juiz de direito administrativo.